Leis autorais vigentes

Você sabia que a Lei brasileira diz que para você ser considerado autor de uma obra não depende de registro?

Pela Lei é considerado autor quem se declara com tal qualidade no uso da obra, não havendo prova em contrário.

  • LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
    Art. 12º. Para se identificar como autor, poderá o criador...usar de seu nome civil, completo ou abreviado...pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional..

    Art. 13º. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que..tiver
    ...anunciada essa qualidade...

O mito que diz ser obrigado registrar somente em determinados órgãos é quebrado na lei que mostra que é opcional

Em 2001 a Lei 'deu vida' e tornou juridicamente válido os documentos eletrônicos certificados digitalmente

  • MP 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001
    Art. 10º §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica...certificados pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários..
  • O registro feito aqui no RegistrarMusica.com.br se enquadra nesta lei pois é gerado e assinado com certificação da cadeia ICP-Brasil. É um comprovante eletrônico que contém dados da obra, dados do autor e co-autores e a data de registro.

O Brasil está na era digital, já é lei, por exemplo, o uso da nota fiscal eletrônica no comércio e cada vez mais a certificação digital será utilizada em nosso país e porque não também para registro autoral?

  • Devido ao mito e também à falta de conhecimento da Lei muitos autores se sentem obrigados a registrar suas músicas em determinados órgãos, mas como foi mostrado acima, perante a lei, o registro não é obrigatório, e é considerado autor aquele que se declara com tal qualidade, porém se uma pessoa, usando de má fé, declarar ser autor de sua obra você terá que apresentar uma prova em contrário comprovando que você se declarou autor com data mais antiga. O registro feito pelo RegistrarMusica.com.br, pela Biblioteca Nacional, EMUFRJ, entre outros, é uma prova em contrário.

Abaixo você encontra todas as leis de forma integral com links diretos dos sites do governo

Acordos e tratados sobre direito autoral em vigor no Brasil (seu registro válido em mais de 160 países)